Nos últimos anos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem apostando na modernização de seus processos internos para melhorar a eficiência e reduzir filas. Um dos principais instrumentos dessa transformação é o uso da inteligência artificial (IA) na análise de requerimentos administrativos. Contudo, embora a iniciativa traga avanços em termos de agilidade, também tem gerado impactos negativos relevantes para os segurados.
O que é a IA no contexto do INSS?
A inteligência artificial consiste em sistemas capazes de simular o raciocínio humano a partir do uso de dados e algoritmos. No caso do INSS, a IA tem sido utilizada para cruzar informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e analisar pedidos de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílios, principalmente pela plataforma Meu INSS.
O objetivo é automatizar etapas que antes exigiam análise humana, diminuindo o tempo de resposta e combatendo fraudes. Desde 2024, a autarquia passou a intensificar os testes e o uso da IA com apoio técnico do governo federal.
Os riscos da automatização: indeferimentos automáticos e falhas na análise
Apesar das boas intenções, o uso da IA no INSS ainda apresenta falhas graves. Isso porque os sistemas automatizados nem sempre conseguem interpretar adequadamente documentos complexos ou atípicos, como:
- Declarações de atividade rural;
- Notas fiscais de produtor;
- Formulários PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
- Fichas de sindicato rural;
- Laudos médicos ou ambientais.
A depender das respostas nos formulários digitais, a IA pode indeferir automaticamente um pedido mesmo que haja documentação robusta no processo. Isso é comum, por exemplo, quando o sistema não encontra registros suficientes no CNIS e ignora provas anexadas pelo segurado.
Impactos na vida dos segurados
Essa limitação tem provocado um aumento no número de ações judiciais movidas contra o INSS. Muitos segurados que tinham direito ao benefício são obrigados a recorrer ao Judiciário, solicitando liminares para reanálise do pedido com atenção humana e detalhada.
Em diversas decisões recentes, juízes federais têm reconhecido a falha da análise automatizada e determinado a reabertura dos processos administrativos com fundamentação individualizada:
“O indeferimento foi proferido de forma automática, com base em mera simulação de tempo, sem validade probatória, sem que a autarquia sequer tenha analisado os documentos apresentados.”
(TRF4 – Processo nº 5000999-43.2025.4.04.7209)
O que diz a jurisprudência e a doutrina
A jurisprudência tem sido clara ao apontar a ilegalidade de decisões automatizadas sem a devida motivação. O próprio Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) reforça, por meio do Enunciado nº 01, que:
“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.”
Ou seja, a análise deve ser feita de forma completa, considerando todos os elementos apresentados, o que a IA ainda não é capaz de fazer de maneira confiável.
Conclusão: modernizar sem violar direitos
A implementação da IA no INSS é, sem dúvida, um avanço que pode beneficiar milhares de brasileiros. No entanto, enquanto essa tecnologia não for capaz de compreender documentos complexos e contextos específicos, é fundamental manter a supervisão humana e garantir o respeito ao devido processo administrativo.
A advocacia previdenciária tem papel essencial nesse cenário: orientar corretamente os segurados, acompanhar os requerimentos e, quando necessário, judicializar pedidos indeferidos injustamente.
Você teve um benefício indeferido de forma automática? Fale com um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário e garanta que seus documentos sejam analisados corretamente.
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